1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal ou a revisão das penas. Impossibilidade. Tese já rechaçada pela instância ordinária. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado que portava, para fins de tráfico, 5 porções de cocaína, com peso de 6,2 gramas, uma porção de maconha, com peso de 2,2 gramas e R$ 337,00. Penas e regime bem dosados. Reincidência assentada em condenação anterior pelo crime de porte de droga para consumo pessoal. Não obstante posicionamento particular e julgados em sentido contrário, o tema não foi enfrentado pelo Plenário da Suprema Corte. Impossibilidade, portanto, de revisão por esta via. Improcedência
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Exame da prova produzida no pad. Mérito administrativo. Improbidade administrativa. Infração a dever funcional inerente ao cargo.
«1 - Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, à época dos fatos Advogada da União, a penalidade de cassação de aposentadoria, ao se concluir pela prática de apropriação indevida - por 12 anos - de benefícios previdenciários indevidamente depositados pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor da genitora da impetrante, então já falecida. ... ()
