Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal ou a revisão das penas. Impossibilidade. Tese já rechaçada pela instância ordinária. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Provas suficientes acerca do crime praticado pelo apenado que portava, para fins de tráfico, 5 porções de cocaína, com peso de 6,2 gramas, uma porção de maconha, com peso de 2,2 gramas e R$ 337,00. Penas e regime bem dosados. Reincidência assentada em condenação anterior pelo crime de porte de droga para consumo pessoal. Não obstante posicionamento particular e julgados em sentido contrário, o tema não foi enfrentado pelo Plenário da Suprema Corte. Impossibilidade, portanto, de revisão por esta via. Improcedência