1 - TJSP HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.
Nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/1924 - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Quantidade de pena, natureza do delito e gravidade da conduta já valoradas na fase de conhecimento. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do recurso. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento de uso domiciliar. Peculiaridades do caso que autorizam o reconhecimento do excepcional dever de cobertura. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Não subsiste a incidência da Súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela Presidência desta Corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada, para se conhecer do agravo.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - Recurso provido... ()
