Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Nova redação dada ao art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/1924 - alteração legislativa que não se aplica ao caso. Irretroatividade da lei mais grave. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Quantidade de pena, natureza do delito e gravidade da conduta já valoradas na fase de conhecimento. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... (Continua)