Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 2231458

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2231458
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.6190.4704.2901

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Afronta ao art. 1714 do cc. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Bem de família. Comprovação. Pluralidade de imóveis. Impenhorabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.


1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... ()

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