1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa à Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento.
1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ. ... ()
