Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos. Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)