1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Termo inicial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada ofensa ao princípio da coisa julgada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Os arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento; ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
