1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O benefício assistencial de prestação continuada é uma garantia prevista no CF, art. 203, V/88 e regulamentada na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, à pessoa com deficiência ou ao idoso, de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rito ordinário. Previdência privada fechada. Revisão de benefício inicial cumulado com pedido de pagamento de diferenças. Omissão e contradição não demonstradas. Prova da revisão perante o INSS. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Revisão de valor. Irsm/02/1994. Percentual de 39,67%. Aplicação. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada nesta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
