1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Embargos à execução. Produtores rurais. Compra de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do CDC. Impossibilidade de redução da multa moratória. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reformation in pejus. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... ()
