1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Limitação do Decreto 10.854/2021, art. 186. Ilegalidade. Provimento negado.
1 - O Decreto 10.854/2021, art. 186 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação ao gozo do benefício fiscal quanto à forma de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevista na Lei 6.321/1976. ... ()
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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reiterar matéria já repelida - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... ()
