1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Não cabimento. Omissão. Ausência de vícios.
I - É incabível a majoração dos honorários advocatícios, a título de honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, no âmbito de agravo interno, porquanto não ocorre a inauguração de instância recursal. Precedentes.... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms-Difal. Mandado de segurança impetrado por matriz. Extensão dos efeitos da decisão às filiais. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades.... ()
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3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Revogação do benefício - Necessidade - Documentos constantes nos autos que desconstituem a presunção de veracidade da alegada pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Agravo improvido. ... ()
