Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Não cabimento. Omissão. Ausência de vícios.

I - É incabível a majoração dos honorários advocatícios, a título de honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, no âmbito de agravo interno, porquanto não ocorre a inauguração de instância recursal. Precedentes.... (Continua)