1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido de limitação de descontos ao patamar de 30% dos rendimentos do autor agravado. Irresignação procedente. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Para a limitação pretendida, se o caso, necessário apurar a cronologia na celebração de cada um dos contratos que é objeto da demanda, bem como o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época das respectivas celebrações, o que é incabível antes da vinda do contraditório de todos os corréus. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Observância ao procedimento estabelecido na Lei 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do CDC, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Recurso incabível. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
