1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Deferimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidencia da súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Deferimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidencia da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Município de Itu - SP, recebeu a inicial e não acolheu as alegações de litisconsórcio passivo necessário da empresa vencedora do certame, considerou adequada a via eleita e afastou a prescrição quanto à pretensão de dano ao erário, determinando a citação da parte requerida para apresentação de defesa.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Aquisição de veículo automotor, com supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Rejeição de preliminares arguidas na contestação (decadência do direito de agir, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa). Recurso da ré. Parcial provimento.... ()
