1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pedido de sobrestamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante reitera o pedido de sobrestamento do feito em razão da determinação, no Incidente de Assunção de Competência 18, de suspensão dos processos e recursos relacionados à execução de título extrajudicial referente ao Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem do córrego do feijão. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a vale S/A. E a defensoria pública do estado de Minas Gerais. Execução. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade. Peculiaridades do título. Obrigação de fazer e de pagar. Quantias líquidas e ilíquidas. Execução de montante específico. Viabilidade da execução. Manutenção do acórdão recorrido. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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3 - TJSP COMPETÊNCIA -
Foro de eleição - Incompetência relativa - Reconhecimento de ofício - Inadmissibilidade - Necessidade de arguição em exceção - Inocorrência de abuso - Acesso ao Judiciário não inviabilizado - Validade do foro eleito - Incidência da Súmula 335/STF - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
