1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito processual civil. Princípio da inalterabilidade da sentença. Exceções. Rol exemplificativo. CPC, art. 139. Juiz. Poder-dever. Condução do processo.
1 - Na origem, cuida-se de decisão interlocutória que decretou a nulidade da sentença porque constatada, após a sua publicação, a ausência nos autos da documentação colacionada com a contestação.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
