1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Legitimidade do sindicato. Artigo de Lei não apontado. Súmula 284/STF. Prévio trânsito em julgado da ação trabalhista. Artigo impertinente. Súmula 284/STF. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Compensação com valores apurados na revisão. Cabimento. Precedentes.
1 - Não comporta conhecimento a tese quanto à ilegitimidade do sindicato, visto que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação, exigência inafastável ainda que o recurso tenha sido interposto tão somente pela divergência (alínea «c do permissivo constitucional). Incidência da Súmula 284/STF.Documento eletrônico VDA43035463 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/08/2024 16:28:57Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 8fe0c503-3776-4b9f-a9e4-016cc6bc9af4... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Multa aplicada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de antecipação de tutela, em que o embargante pretende ver anulado o Procedimento Administrativo 20.611/2014, instaurado perante o PROCON de Maringá, que culminou em aplicação de multa no valor de R$ 41.781,12 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) em desfavor do embargante. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
