Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Multa aplicada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução com pedido de antecipação de tutela, em que o embargante pretende ver anulado o Procedimento Administrativo 20.611/2014, instaurado perante o PROCON de Maringá, que culminou em aplicação de multa no valor de R$ 41.781,12 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e doze centavos) em desfavor do embargante. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)