1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer a natureza de demanda incidental do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a fixação de honorários de sucumbência em caso de improcedência do pedido.4. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §1º e §11; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/05/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/09/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13/02/2025... ()
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico. Outros elementos de prova válidos e independentes. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima, que reconheceu, categoricamente, o agravante, notadamente por ter estado frente a frente com ele sob uma lâmpada quando do fato delitivo. Não comprovação de álibi e fragilidade do argumento de ter rixa anterior com o proprietário da fazenda. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - O fato de a vítima, em sede policial, ter reconhecido o agravante mediante fotografia não invalida o depoimento judicial, em que afirma, de forma categórica, que ficou de frente para ele, sob a luz de uma lâmpada.... ()
