Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer a natureza de demanda incidental do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a fixação de honorários de sucumbência em caso de improcedência do pedido.4. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §1º e §11; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/05/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/09/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13/02/2025... (Continua)