1 - STJ Processual civil. Determinação de sobrestamento dos autos. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se o sobrestamento do recurso para que se aguarde o julgamento de matéria com repercussão geral: «possibilidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes". É objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069, sob o regime de repercussão geral, Tema 1.255/STF. Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... ()
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2 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Inconstitucionalidade da Taxa de Remoção de Lixo. Inocorrência. Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade. Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29, bem como dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Proveito econômico inestimável. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
