Número 2102379

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de perito como testemunha do juízo e a requisição de laudo técnico em ação de indenização por dano moral, alegando cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica para elucidação de óbito em ato médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a oitiva do perito e a remessa do laudo técnico se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo questões relacionadas à produção de prova pericial.4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento em recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível para decisões que não se enquadram nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. A urgência necessária para aplicação da taxatividade mitigada não está presente. Legislação Citada:CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base majorada com base no art. 42 da Lei de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de reconhecimento. Confissão perante a autoridade policial. Incidência da causa de redução da pena prevista no art. 41 da Lei de drogas. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Regime fechado fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e reincidência do recorrente. Parcial conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dpo STJ. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória de prescrição de débito. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)