Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de perito como testemunha do juízo e a requisição de laudo técnico em ação de indenização por dano moral, alegando cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica para elucidação de óbito em ato médico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a oitiva do perito e a remessa do laudo técnico se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo questões relacionadas à produção de prova pericial.4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento em recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível para decisões que não se enquadram nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. A urgência necessária para aplicação da taxatividade mitigada não está presente. Legislação Citada:CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi