1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ.
Decisão agravada que rejeitou a habilitação do crédito, determinou a reserva de bens para o pagamento do crédito e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, condenando cada qual ao pagamento de metade do valor das custas e despesas processuais do incidente, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% do valor do crédito, sem compensação. Insurgência dos habilitantes quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Acolhimento. Entendimento mais recente do STJ no sentido de que a impugnação pela parte contrária, em incidente de habilitação de crédito em inventário, se revela insuficiente para a fixação de honorários de sucumbência. Hipótese em que as partes foram remetidas às vias ordinárias para solução do impasse, nos termos do CPC, art. 643, não se podendo falar em vencedor e vencido. Apenas com o ajuizamento da ação ordinária competente será resolvido o litígio existente acerca do direito dos credores no plano material, oportunidade em que os honorários sucumbenciais poderão ser fixados. Precedentes deste Tribunal. Pedido de afastamento da reserva de bens, formulado em contraminuta, que não comporta conhecimento. Decisão parcialmente reformada para afastar a condenação dos habilitantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (v.45861)... ()
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2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Paradigma monocrático. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas.... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de omissão parcial. Rediscussão. Impossibilidade. Violação à Súmula 7/STJ não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental do recurso especial. Crime de difamação. Trancamento de ação penal via concessão de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Possibilidade. Queixa-crime. Procuração. Menção ao fato criminoso. CPP, art. 44. Dispensabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. ... ()
