1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao trf1.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COTITULARIDADE - LEVANTAMENTO -
Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente Levantamento isolado do valor discutido em demanda individualmente ajuizada - Impossibilidade - Conveniente a vinda ao processo o cotitular para resguardar os direitos dos envolvidos - Limitação do levantamento em prol da exequente em 50% do valor depositado que se mostra pertinente. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise quanto à matéria de mérito. Não cabimento. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
