1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município exequente visando a reforma de decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo sistema Renajud, sob o argumento de que a diligência deveria ser realizada administrativamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pesquisa de bens do executado em execução fiscal requer intervenção judicial ou pode ser realizada diretamente pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa pela Lei Complementar 208/2024 no CTN, art. 198 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Execução. Deficiência de fundamentação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. Grupo familiar. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Comprovação.
1 - Não ocorre a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... ()
