Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município exequente visando a reforma de decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo sistema Renajud, sob o argumento de que a diligência deveria ser realizada administrativamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pesquisa de bens do executado em execução fiscal requer intervenção judicial ou pode ser realizada diretamente pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa pela Lei Complementar 208/2024 no CTN, art. 198 permite que a administração tributária requisite informações cadastrais e patrimoniais sem necessidade de decisão judicial. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido... (Continua)