1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal local foi claro ao afirmar que « as condições para outorga da escritura pública foram o pagamento dos encargos cartorários para tal, a quitação do preço e a regularização do imóvel, que permitiria a individualização da matrícula imobiliária, o que já ocorreu «, e que « não restou estabelecido que a outorga da escritura estaria condicionada ao pagamento dos custos da regularização «. Por isso, entendeu que houve o cumprimento dos requisitos para a adjudicação compulsória.... ()
