1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas em contas correntes do executado. Parcial acerto. Falta de prova de que se trata de dinheiro impenhorável. Hipótese do CPC, art. 833, X não comprovada.
Adesão do agravante, depois da constrição, a programa de parcelamento de débitos. Impossibilidade de liberação da quantia enquanto não extinta a cobrança. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.012). Suspensão do curso do processo até integral pagamento da dívida. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
