1 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tentativa de homicídio qualificado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Insuficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos do pai - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Processual civil. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, caso dos autos. ... ()
