1 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro obrigatório. Sistema financeiro de habitação. Alegação gené rica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Vicío de construção. Exclusão securitária. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()