1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de numerário em fase de cumprimento de sentença, aguardando o trânsito em julgado do Agravo Interno 2313738-11.2024.8.26.0000/50001. O exequente alega que a agravada interpôs recursos protelatórios e que o título executivo judicial já transitou em julgado em 19/09/2024, pleiteando o levantamento dos valores penhorados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado do Agravo Interno interposto pela executada. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não apresenta erro ou risco de dano irreparável, pois ainda não houve trânsito em julgado do Agravo Interno. 4. O levantamento de valores deve ser obstado para evitar prejuízos irreversíveis, considerando que a quantia exequenda ainda é objeto de controvérsia. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O levantamento de valores em cumprimento de sentença deve aguardar o trânsito em julgado de recursos pendentes. 2. A prudência recomenda a espera pelo trânsito em julgado para evitar prejuízos irreversíveis. 5. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.
1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
