1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pretensão à reforma de decisão que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, considerando que o parcelamento não tem garantia e que não houve impulso oficial na busca de bens - Cabimento - Acordo de parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Necessidade de, após o exaurimento do prazo, intimação da Municipalidade, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Impossibilidade de se presumir o pagamento do crédito tributário - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurnça. ICMS/difal e fundo estadual de combate e erradicação da pobreza-fcp. Inexigibilidade. Concessão da segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Soufer Industrial Ltda. ... ()
