Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Pretensão à reforma de decisão que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, considerando que o parcelamento não tem garantia e que não houve impulso oficial na busca de bens - Cabimento - Acordo de parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Necessidade de, após o exaurimento do prazo, intimação da Municipalidade, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Impossibilidade de se presumir o pagamento do crédito tributário - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)