1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. TETO REMUNERATÓRIO.
Agravado que, alegando excesso de execução, apresentou impugnação apontando a necessária aplicação do teto constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI. Inadmissibilidade. A vantagem abono desempenho prevista na Lei Municipal 3.925/95 tem natureza indenizatória, o que atrai a exceção prevista no § 11, da CF/88, art. 37. Precedentes. 2. JUROS E CORREÇÃO. Correta a decisão quanto ao ponto, sem ofensa a coisa julgada. Juros e correção que devem observar o definido no Tema 810 do C. STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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2 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 57 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. ... ()
