Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. TETO REMUNERATÓRIO.

Agravado que, alegando excesso de execução, apresentou impugnação apontando a necessária aplicação do teto constitucional previsto no CF/88, art. 37, XI. Inadmissibilidade. A vantagem abono desempenho prevista na Lei Municipal 3.925/95 tem natureza indenizatória, o que atrai a exceção prevista no § 11, da CF/88, art. 37. Precedentes. 2. JUROS E CORREÇÃO. Correta a decisão quanto ao ponto, sem ofensa a coisa julgada. Juros e correção que devem observar o definido no Tema 810 do C. STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então passa a incidir exclusivamente a Taxa SELIC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)