1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio tem capacidade econômica para suportar os custos do processo, justificando ou não a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado com base na capacidade financeira do espólio, responsável pelo pagamento das custas processuais. 4. O crédito deixado pelo espólio é suficiente para o pagamento das despesas inerentes à ação. A falta de acesso imediato ao montante não dispensa o pagamento das custas, que pode ser realizado até a homologação da partilha. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Inviabilidade. Mera instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal com sentença absolutória. Descumprimento dos requisitos do re 560.900- df. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
