1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Insurgência contra decisão, proferida em sede de execução das penas - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Nulidade decorrente do julgamento monocrático. Não ocorrência. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ. Constituição de novo patrono. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Precedentes desta corte.
1 - Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator dê provimento ao recurso especial que esteja de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É deficiente o recurso especial que, embora aponte omissão no acórdão recorrido em relação a determinada questão, não explicita as razões jurídicas que evidenciariam a sua relevância no resultado do processo e, por conseguinte, justificariam a necessidade da pretendida complementação do julgado. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
