Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É deficiente o recurso especial que, embora aponte omissão no acórdão recorrido em relação a determinada questão, não explicita as razões jurídicas que evidenciariam a sua relevância no resultado do processo e, por conseguinte, justificariam a necessidade da pretendida complementação do julgado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)