1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Ausência de motivação idônea e concreta da culpabilidade e da personalidade do agente. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos materiais e morais. Pessoa jurídica. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Teoria. Chance. Perda. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Valoração. Prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
