Número 2038955

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Alegação de nulidade da penhora em razão de pender sobre o imóvel constrito alienação fiduciária - Alienação fiduciária existente em favor do próprio exequente, que não se opôs à penhora - Imóvel que foi oferecido à penhora voluntariamente pelos executados - Vedação ao comportamento contraditório - Pretensão de instauração de mediação e conciliação, além de apresentação de cálculos atualizados - Não conhecimento desta parte do recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Matéria não apreciada pelo Juízo «a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o salário- educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Alegada exploração do serviço na forma de empresa. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que o impetrante demonstrou exercer a atividade de titular de serviço notarial e registral como pessoa física, de modo que não pode ser considerado como sujeito passivo da contribuição objeto deste processo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar da mesma, a qual não pode ser concedida por qualquer motivo. Decisão mantida.