1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) separadamente para os honorários advocatícios de sucumbência - Admissibilidade - Verba de titularidade do causídico - Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cessação do mandato. Prescrição. Cláusula de êxito. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
