Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pretensão de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) separadamente para os honorários advocatícios de sucumbência - Admissibilidade - Verba de titularidade do causídico - Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Recurso de agravo provido... ()
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