1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indisponibilidade da ferramenta de pesquisa de jurisprudência disponibilizada no site do STJ. Existência de outros meios para atender à formalidade do recurso. Escusa rejeitada. Apropriação indébita. Condenação. Pena inferior a 4 anos. Reincidente não específico. Indeferimento do benefício por não ser recomendável, em razão de anterior cometimento de homicídio e furto. Controvérsias dos acórdãos embargados e paradigma manifestamente distintas. Ausência, ademais, de teses jurídicas conflitantes, ao revés, são convergentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica ao segundo fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do decisum. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) mesmo sendo notória a relevância da ferramenta disponibilizada no site desta Corte para pesquisa de jurisprudência, sua eventual indisponibilidade não é motivo para descumprir requisito formal do recurso, porque não é a única fonte de repositório oficial, ex vi do art. 128 do Regimento Interno do STJ; (ii) manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Além de não terem os acórdãos embargado e paradigma se debruçado sobre a mesma controvérsia, não esposaram teses jurídicas discrepantes, ao revés, convalidaram a mesma tese jurídica, que reflete, a propósito, entendimento uníssono desta Corte. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dolo e confissão. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto, reincidência. Adequação. Recurso improvido.
1 - As questões referentes ao dolo na conduta do recorrente e à existência da confissão não prescindem do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
