Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indisponibilidade da ferramenta de pesquisa de jurisprudência disponibilizada no site do STJ. Existência de outros meios para atender à formalidade do recurso. Escusa rejeitada. Apropriação indébita. Condenação. Pena inferior a 4 anos. Reincidente não específico. Indeferimento do benefício por não ser recomendável, em razão de anterior cometimento de homicídio e furto. Controvérsias dos acórdãos embargados e paradigma manifestamente distintas. Ausência, ademais, de teses jurídicas conflitantes, ao revés, são convergentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação específica ao segundo fundamento, autônomo e suficiente para a manutenção do decisum. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência, consignando os seguintes fundamentos: (i) mesmo sendo notória a relevância da ferramenta disponibilizada no site desta Corte para pesquisa de jurisprudência, sua eventual indisponibilidade não é motivo para descumprir requisito formal do recurso, porque não é a única fonte de repositório oficial, ex vi do art. 128 do Regimento Interno do STJ; (ii) manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Além de não terem os acórdãos embargado e paradigma se debruçado sobre a mesma controvérsia, não esposaram teses jurídicas discrepantes, ao revés, convalidaram a mesma tese jurídica, que reflete, a propósito, entendimento uníssono desta Corte. ... (Continua)