Número 2025492

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Administradora de consórcios em face da seguradora. Prescrição não verificada. Agravo interno improvido.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação de regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a relação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e CIP - Exercícios de 2018 a 2020 - Exceção de pré-executividade - Município de Santa Bárbara D Oeste - Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação da Lei Ordinária Municipal 2.556/01 e da Lei Complementar Municipal 54/09, as quais preveem a atualização monetária, por meio do INPC, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Registro de dados para fins de direito público previstos na Lei 9.613/98, inacessível para finalidade privada. Diligências de investigação patrimonial. Expedição não justificada de ofícios. Indeferimento mantido. Recurso improvido.