Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e CIP - Exercícios de 2018 a 2020 - Exceção de pré-executividade - Município de Santa Bárbara D Oeste - Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da incidência de juros de mora e de correção monetária em patamares superiores ao fixado pela União (SELIC) - Rejeição da objeção processual - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação da Lei Ordinária Municipal 2.556/01 e da Lei Complementar Municipal 54/09, as quais preveem a atualização monetária, por meio do INPC, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)