Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Registro de dados para fins de direito público previstos na Lei 9.613/98, inacessível para finalidade privada. Diligências de investigação patrimonial. Expedição não justificada de ofícios. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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