1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caconde contra decisão que concedeu liminar em mandado de segurança para fornecimento de transporte individual a paciente oncológico para tratamento em Ribeirão Preto, devido ao risco de imunossupressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o fornecimento de transporte individual para o tratamento médico do impetrante, considerando o risco de imunossupressão e a disponibilidade de transporte coletivo com medidas sanitárias. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, mas a concessão de liminar exige prova de necessidade imediata e risco de ineficácia da medida. 4. A administração municipal comprovou a oferta de transporte coletivo adequado, não justificando a necessidade de transporte individual exclusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de transporte individual em mandado de segurança requer prova de necessidade específica e risco à saúde não mitigado por transporte coletivo adequado. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2299357-32.2023.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01.03.2024... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... ()
